Resultado Final


LEI Nº 9.319, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301620 Protocolo9926
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2025 Despacho11/25/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9319/2026 Data da Lei03/31/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação 7-8Pág. do DCM da Publicação


Observações:


Atalho para outros documentos