Informações Básicas

Código	20250301681	Protocolo	10356
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/04/2025

Despacho

12/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/07/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 570/CMRJ
Data do Ofício	05/06/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/07/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9392/2026

Data Lei

05/06/2026

Observações:

Atalho para outros documentos