Resultado Final


LEI Nº 9.048, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20250300259 Protocolo1443
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2025 Despacho03/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/11/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.048 Data da Lei09/10/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


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