Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1188, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA LUCIANA NOVAES, que INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LBI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1188/2025

INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LBI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Conscientização da Lei Brasileira da Inclusão – LBI, a ser celebrado anualmente em 6 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de março de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301188	Protocolo	7161
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/26/2025

Despacho

09/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/10/2026	Data do Recibo	03/10/2026
Prazo Final	31/03/2026	Data do Retorno

Observações:

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