Informações Básicas

Código	20260302074	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA

Datas

Entrada

04/14/2026

Despacho

04/14/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/22/2026	Número do Ofício	GP Nº 716/CMRJ
Data do Ofício	07/21/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/22/2026
Pág. do DCM da Publicação	3-46	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9535

Data Lei

07/21/2026

Observações:

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