Informações Básicas

Código	20250301618	Protocolo
Autor	TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/24/2025

Despacho

11/24/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/15/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 402/CMRJ
Data do Ofício	12/12/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/15/2025
Pág. do DCM da Publicação	5 a 8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9204/2025

Data Lei

12/12/2025

Observações:

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