Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

111

abril

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1377, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RENATO MOURA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel com indicador de velocidade em todos os ônibus que operam no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1377/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel com indicador de velocidade em todos os ônibus que operam no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As linhas de ônibus que operam no Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar painéis com indicador de velocidade para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que os mesmos trafegam.

Art. 2º Neste painel também deverá ser instalado um dispositivo sonoro que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.

Parágrafo único. A especificação do dispositivo referido no caput deste artigo será definida pelo Poder Executivo, por regulamento próprio.

Art. 3º A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficarão a cargo de órgão determinado pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º Para o caso de descumprimento desta Lei, o responsável pela fiscalização municipal deverá aplicar as penalidades cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 5º As empresas terão o prazo máximo de dois anos para se adequarem, implementando a instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos apresentar este painel instalado de fábrica.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, caso seja comprovada a indisponibilidade deste equipamento no Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301377	Protocolo	003438
Autor	VEREADOR RENATO MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/11/2019

Despacho

06/12/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/07/2025	Data do Recibo	04/09/2025
Prazo Final	05/08/2025	Data do Retorno	05/09/2025

Observações:

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