Resultado Final


LEI Nº 9.654, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302388 Protocolo16110
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/02/2026 Despacho06/23/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/08/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9654 Data da Lei10/07/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


Observações:


Atalho para outros documentos