Resultado Final


LEI Nº 9.639, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250301612 Protocolo9582
AutorVEREADOR FERNANDO ARMELAU Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9639/2026 Data da Lei09/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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