Resultado
Final
LEI Nº 9.639, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301612
Protocolo
9582
Autor
VEREADOR FERNANDO ARMELAU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/04/2025
Despacho
11/18/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/29/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9639/2026
Data da
Lei
09/28/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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