Informações Básicas

Código	20260302013	Protocolo	13421
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/31/2026

Despacho

04/01/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 763/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	11-12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9584

Data Lei

09/09/2026

Observações:

Atalho para outros documentos