Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1194/2025

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ABRIGOS POR FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Doação de Produtos para Animais de Abrigos, com o objetivo de estimular fabricantes de produtos para animais domésticos a destinarem parte de sua produção ou estoque a organizações da sociedade civil, abrigos e protetores independentes devidamente cadastrados junto à Prefeitura.


Art. 2º Poderão aderir voluntariamente ao programa:

I – fabricantes de ração para animais;

II – fabricantes de produtos veterinários, de higiene e medicamentos;

III – fabricantes de acessórios, vestuário e itens de bem-estar animal.


Art. 3º As empresas participantes do programa que realizarem doações regulares terão direito a:

I – receber o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, emitido pelo Município, na forma da Lei nº 7.359, de 10 de maio de 2022;

II – ter sua atuação destacada em meios de comunicação oficiais e eventos públicos voltados à causa animal;

III – utilizar o selo em campanhas publicitárias e nas embalagens de seus produtos.


Art. 4º A adesão ao programa será formalizada por meio de cadastro junto à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, mediante apresentação das seguintes informações:

I – razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II – especificação dos produtos, volumes e periodicidade das doações;

III – identificação das entidades ou protetores beneficiários.


Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelo programa:

I – organizações não governamentais regularmente constituídas e atuantes na causa animal;

II – abrigos e lares temporários cadastrados na Prefeitura;

III – protetores independentes reconhecidos pela Secretaria responsável.


Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas e órgãos de controle social para acompanhar, divulgar e fortalecer a execução do programa.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2992.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/26/2025	Despacho	09/04/2025
Publicação	09/05/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1194/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1194/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301194 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ABRIGOS POR FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301194 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/05/2025 Vereador Fabio Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1041/2025 09/12/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/27/2025 Discussão Primeira => Proposição 1194/2025 => Encerrada 11/27/2025 Votação => Proposição 1194/2025 => Aprovado (a) (s) 11/27/2025 Discussão Segunda => Proposição 1194/2025 => Encerrada 12/04/2025 Votação => Proposição 1194/2025 => Aprovado (a) (s) 12/04/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/10/2025 Vereador Fabio Silva Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026 Resultado Final => 20250301194 => Lei 9250 01/07/2026 Arquivo 01/07/2026