Informações Básicas

Código	20240302994	Protocolo	5371
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2024

Despacho

04/01/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/06/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8.821

Data da Lei

02/27/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	02/28/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	5

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