Resultado
Final
LEI Nº 9.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20260302035
Protocolo
13456
Autor
VEREADOR ZICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/01/2026
Despacho
04/08/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9681
Data da
Lei
10/27/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/28/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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