Consultoria e Assessoramento Legislativo





Informações Básicas
Código20260301786 Protocolo11295
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ATILA NUNES, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JÚNIOR DA LUCINHA, VEREADOR POUBEL, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FICALIZAÇÃO FINANCEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Ementa PROÍBE A PUBLICIDADE E O PATROCÍNIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA EM EVENTOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 02/19/2026
    Despacho
02/24/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/26/2026 Data do Retorno
Número do Informativo Ano do Informativo2026
Data da Publicação Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente
De acordo


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