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PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DIEGO FARO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR POUBEL, VEREADOR FERNANDO ARMELAU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º As áreas públicas destinadas à recreação infantil localizadas em praças, parques e jardins deverão ser cercadas.

Parágrafo único.  O cercamento disposto no caput, além de obedecer às normas de segurança previstas em lei ou regulamento, deverá ser eficaz para evitar que as crianças que utilizam o espaço possam escapar ao controle e à vigilância dos seus responsáveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


O objetivo do presente projeto é aumentar a segurança das crianças que frequentam os parquinhos da Cidade. Muito particularmente, a proposta atende a um pleito de mães de crianças autistas, que, em muitos casos registrados, escapam da vigilância dos responsáveis e colocam-se em risco - um comportamento de fuga repentina e não planejada designada de "eloping de autista". Estou certo de que contarei com o apoio do plenário desta Casa.

 
Texto Original:

PROJETO_1709.pdf - PROJETO_1709.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 03/06/2025
Publicação 03/07/2025Republicação 08/14/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação 15
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

*Republicado para inclusão de coautoria no DCM n° 151, de 14/08/2025, pág. 15



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE RECREAÇÃO INFANTIL => 20250300068 => {Comissão de Justiça e ReDISPÕE SOBRE O CERCAMENTO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE RECREAÇÃO INFANTIL => 20250300068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/07/2025Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Diego Faro,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Salvino Oliveira,Vereador Leniel Borel,Vereador Poubel,Vereador Fernando ArmelauBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº89/202503/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 68/2025 => Encerrada08/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 68/2025 => Aprovado (a) (s)08/07/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 68/2025 => Republicado para inclusão de coautoria08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 68/2025 => Encerrada08/14/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 68/2025 => Aprovado (a) (s)08/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PL 68/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 08/14/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/14/2025Vereador Paulo Messina,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Diego Faro,Vereadora Talita Galhardo,Vereador Salvino Oliveira,Vereador Leniel Borel,Vereador Poubel,Vereador Fernando Armelau
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/03/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 68/2025 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.09/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 68/2025 => Encerrada10/01/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 68/2025 => Mantido o Veto10/01/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 10/02/2025Vereador Paulo Messina; Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Diego Faro; Vereadora Talita Galhardo; Vereador Salvino Oliveira; Vereador Leniel Borel; Vereador Poubel; Vereador Fernando Armelau
Blue right arrow Icon Arquivo10/02/2025






   
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