Resultado
Final
LEI Nº 9.282, DE 3 DE MARÇO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250300487
Protocolo
3377
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2025
Despacho
05/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/04/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9282/2026
Data da
Lei
03/03/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
Observações:
Atalho para outros documentos