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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2025, QUE “DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA”.
Autor(a): Vereadora Maíra do MST
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 637/2025, que “DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA”, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST. A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a um equipamento público localizado no Município do Rio de Janeiro.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em trâmite.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, conforme disposto nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 30, I e IV, alínea "r", 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que diz respeito à organização do espaço urbano e à preservação da memória coletiva, ambas de interesse local.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a atribuição de nomes a próprios públicos configura competência legislativa dos Municípios, inclusive por meio do Poder Legislativo local (RE 1.151.237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes), desde que respeitados os princípios constitucionais e a separação de poderes.
No tocante à técnica legislativa, a proposição observa os requisitos da Lei Complementar n° 48/2000, bem como do art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Contudo, propõe-se emenda supressiva em virtude da impropriedade em equiparar o conceito de "equipamento público" ao de "logradouro público". Equipamentos públicos são qualificados como bens de uso especial, por estarem diretamente afetados à execução de serviços públicos. Já os logradouros públicos, por sua vez, integram a categoria dos bens de uso comum do povo, abrangendo espaços como ruas, praças e calçadas, voltados à livre utilização pela coletividade. Considerando a distinção jurídica entre essas duas espécies de bens públicos, a supressão do dispositivo mostra-se necessária para evitar interpretações equivocadas quanto à natureza do bem objeto da homenagem, assegurando a precisão conceitual e a adequação à técnica legislativa.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1.
Sala da Comissão, 9 de junho de 2025
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1 ao Projeto de Lei nº 637/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.
Sala da Comissão, 9 de junho de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
EMENDA SUPRESSIVA N° 1
Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 637, de 2025, renumerando-se o seu parágrafo único como artigo 2°.
Sala da Comissão, 9 de junho de 2025
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal