Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2025, QUE “DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA”.

Autor(a): Vereadora Maíra do MST

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 637/2025, que “DÁ O NOME DE PAPA FRANCISCO (1936-2025) A UM EQUIPAMENTO PÚBLICO NO BAIRRO DE COPACABANA”, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST. A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a um equipamento público localizado no Município do Rio de Janeiro.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em trâmite.

A matéria insere-se na competência legislativa do Município, conforme disposto nos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 30, I e IV, alínea "r", 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que diz respeito à organização do espaço urbano e à preservação da memória coletiva, ambas de interesse local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a atribuição de nomes a próprios públicos configura competência legislativa dos Municípios, inclusive por meio do Poder Legislativo local (RE 1.151.237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes), desde que respeitados os princípios constitucionais e a separação de poderes.

No tocante à técnica legislativa, a proposição observa os requisitos da Lei Complementar n° 48/2000, bem como do art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Contudo, propõe-se emenda supressiva em virtude da impropriedade em equiparar o conceito de "equipamento público" ao de "logradouro público". Equipamentos públicos são qualificados como bens de uso especial, por estarem diretamente afetados à execução de serviços públicos. Já os logradouros públicos, por sua vez, integram a categoria dos bens de uso comum do povo, abrangendo espaços como ruas, praças e calçadas, voltados à livre utilização pela coletividade. Considerando a distinção jurídica entre essas duas espécies de bens públicos, a supressão do dispositivo mostra-se necessária para evitar interpretações equivocadas quanto à natureza do bem objeto da homenagem, assegurando a precisão conceitual e a adequação à técnica legislativa.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1.


Sala da Comissão, 9 de junho de 2025


Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM A EMENDA SUPRESSIVA N° 1 ao Projeto de Lei nº 637/2025, de autoria da Senhora Vereadora Maíra do MST.


Sala da Comissão, 9 de junho de 2025


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente


Vereador Inaldo Silva

Vogal


EMENDA SUPRESSIVA N° 1

Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 637, de 2025, renumerando-se o seu parágrafo único como artigo 2°.


Sala da Comissão, 9 de junho de 2025


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente


Vereador Inaldo Silva

Vogal




Informações Básicas
Código20250300637Protocolo4358
AutorVEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/20/2025Despacho05/29/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/06/2025Data de Fim Prazo 06/20/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda Supressiva n 1 Data da Reunião 06/09/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/13/2025Pág. do DCM da Publicação 50
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 11ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/18/2025Pág. do DCM da Publicação 38



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 06/06/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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