EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 2768 de 26/11/2025 às 17:29:31

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transparência das mudanças na arrecadação geradas por isenções e benefícios fiscais

Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei 1364/2025: "O Poder Executivo desenvolverá e publicará em seus meios oficiais, de forma acessível e transparente, demonstrativo do impacto das isenções e benefícios fiscais concedidos por projetos aprovados durante o exercício de 2025 na arrecadação de tributos em 2026."

É necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual de 2026, considerando o impacto das isenções e benefícios fiscais resultantes dos projetos Reviver Centro 1 e 2, Rua da Cerveja, Mais Valia e Mais Valerá, mudanças tributárias no entorno da Avenida Brasil e ampliação do Porto Maravilha para o bairro de São Cristóvão na arrecadação do município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores municipais

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo V com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará conceder reajuste salarial aos servidores municipais em percentual que, no mínimo, recomponha as perdas salariais acumuladas desde 2019."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de recompor os salários dos servidores municipais pelo IPCA acumulado no período compreendido entre 2019 e 2026, visto que há perda salarial decorrente da inflação e o reajuste dado no início de 2024 foi em percentual aquém do necessário para manutenção do poder de compra das famílias.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Suprime artigo que autoriza alienação de bens imóveis do Município sem autorização prévia do Poder Legislativo

Suprima-se o artigo 19 do Projeto de Lei 1364/2025: "Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam o art. 232, inciso I, da Lei Orgânica do Município e o art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a promover a alienação de bens imóveis do Município com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de capital ou nas despesas previdenciárias constantes desta Lei."

A alienação de bens imóveis do município não pode ser objeto da Lei Orçamentária Anual, devendo passar pela Câmara Municipal em dispositivo próprio para tal, por isso, suprima-se o artigo 19.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transformação dos cargos de merendeiras escolares em cozinheiras escolares

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a transformação do cargo de merendeiras escolares em cozinheiras escolares, conforme estabelece a Lei 7111/2021.”

A Lei 7111/2021, em vigor, que fala da "transformação dos cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares", até o momento não foi efetivada. O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras. A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura para este objetivo: reconhecimento pela real função que essas/es servidoras/es exercem dentro das unidades escolares.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a valorização dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar plano de valorização salarial dos Agentes de Apoio da Educação Especial.”

A Prefeitura assumiu, desde 2022, o compromisso de valorização salarial dos profissionais Agentes de Apoio à Educação Especial. A presente emenda tem por objetivo garantir a valorização salarial dos AAEEs, que trabalham diretamente no atendimento especializado aos alunos incluídos.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a migração dos professores para regime de 40 horas

Acrescenta-se o seguinte artigo ao Capítulo IV:
"O Poder Executivo garantirá disponibilidade orçamentária para migrar para regime de 40 horas semanais ao menos 1.000 (mil) professores que tenham carga horária inferior e assim o desejem, de acordo com o art. 27 da Lei 5.623, de 1º de outubro de 2013."

Há diversos professores da rede municipal de educação com matrículas de dezesseis, vinte e duas e meia ou trinta horas e, concomitante a isso, há um déficit de professores, principalmente ao se considerar a expansão do turno único. Assim, essa emenda visa garantir que aconteça a migração desses professores no intuito de suprir parte do déficit da rede.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre percentual mínimo de recursos destinados à função Cultura

Acrescenta-se o seguinte artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei 1364/2025: "Art. (...) - O Poder Executivo estabelecerá como meta para o exercício de 2026 o gasto mínimo percentual de 1% do total do orçamento do município na função Cultura."

O percentual previsto da despesa destinada à função Cultura sobre o orçamento total do município em 2023 foi de apenas 0,6%. Em 2024, a participação da função Cultura diminuiu para 0,48%, em 2025 esse percentual caiu ainda mais, chegando em 0,47%. Para 2026 é de apenas 0,55%, de acordo com este projeto de LOA, reforçando a trajetória de percentuais muito baixos ao longo dos anos. Como debatido no Conselho Municipal de Políticas Culturais, especialmente no Grupo de Trabalho que revisa o Plano Municipal de Cultura, é importante estabelecer uma meta mínima de destinação de recursos para a função Cultura, a fim de manter os serviços culturais da cidade, fomentar a produção e apoiar os fazedores de cultura.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação das reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal

Acrescente-se novo parágrafo no Capítulo II - Seção I, com a seguinte redação:
"O Poder Executivo informará as reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e nos anexos do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2026."

Esta emenda tem como objetivo acompanhar as estimativas de receitas atualizadas ao longo do exercício quando da publicação de um novo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de um novo Relatório de Gestão Fiscal. As previsões das receitas municipais possuem o objetivo de estabelecer, com base em método científico, a adequação da gestão fiscal, de modo a viabilizar a compatibilização das despesas às expectativas ajustadas de receitas. Desta forma, é necessário que toda a sociedade tenha acesso a esta informação, sobretudo o Poder Legislativo em seu papel fiscalizador.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a redução do limite de créditos suplementares para 15%

Modifica-se o Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º."

O limite de 30% permite ao Executivo remanejar quase um terço de toda a despesa autorizada sem novo debate legislativo, esvaziando o poder de alocação da Câmara. A redução para 15% mantém margem razoável para ajustes de gestão durante o exercício, mas evita que o orçamento vire uma “peça de ficção” amplamente modificável por decreto. A medida reforça o papel autorizativo do Legislativo, sem comprometer a responsabilidade fiscal, pois o Executivo continua podendo propor projetos de lei específicos quando precisar suplementar acima desse patamar.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação de relatórios de execução da despesa por território

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo V com a seguinte redação:
"O Poder Executivo publicará, em seu Portal da Transparência, relatórios bimestrais de execução orçamentária territorializada, indicando os valores liquidados de despesas por Região Administrativa e, sempre que possível, por bairro, discriminados por função de governo."

A distribuição territorial do gasto público é um elemento central para avaliar desigualdades intraurbanas. Sem relatórios regionalizados, é difícil saber se áreas periféricas e favelas estão recebendo menos investimentos do que regiões mais centrais ou valorizadas. A emenda introduz o recorte territorial nos relatórios de execução, permitindo que moradores, movimentos sociais e vereadores avaliem se o orçamento está reduzindo ou aprofundando desigualdades. Trata-se de reorganização da informação já existente, sem impacto financeiro.

Pág. do DCM da Publicação	12 a 14	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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