Resultado Final


LEI Nº 9.423, DE 21 DE MAIO DE 2026.


Informações Básicas

Código20230301742 Protocolo014577
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/15/2023 Despacho03/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9423 Data da Lei05/21/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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