Resultado
Final
LEI Nº 9.423, DE 21 DE MAIO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20230301742
Protocolo
014577
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/15/2023
Despacho
03/01/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/22/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9423
Data da
Lei
05/21/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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