Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

155

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1328, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, que Garante às crianças atípicas o direito ao acompanhamento integral durante o período de internação nos hospitais públicos e privados e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1328/2025

GARANTE ÀS CRIANÇAS ATÍPICAS O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado às crianças atípicas, internadas em unidades hospitalares públicas ou privadas, o direito à presença de acompanhante durante todo o período de internação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se crianças atípicas aquelas que apresentem condições do neurodesenvolvimento, transtornos do espectro autista – TEA, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH, deficiência intelectual, múltiplas deficiências ou outras condições que demandem suporte especializado.

Art. 3º O acompanhante será, preferencialmente, um dos pais ou responsável legal da criança, podendo, entretanto, ser outra pessoa por eles indicada, desde que autorizada formalmente, devendo ter livre acesso a todas as dependências indispensáveis ao adequado acompanhamento do menor durante a internação.

Art. 4º A presença do acompanhante não poderá implicar ônus financeiro adicional à família, tampouco poderá ser negada sob justificativa de normas administrativas ou de restrições da unidade hospitalar, ressalvadas situações de risco sanitário devidamente justificadas por laudo técnico.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de abril de 2026.

Vereador WILLIAN COELHO

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20250301328	Protocolo	8168
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/18/2025

Despacho

09/25/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/13/2026	Data do Recibo	04/10/2026
Prazo Final	05/07/2026	Data do Retorno	05/06/2026

Observações:

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