Informações Básicas

Código	20250300783	Protocolo	4497
Autor	VEREADORA GIGI CASTILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/04/2025

Despacho

06/23/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 509/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9328/2026

Data Lei

04/16/2026

Observações:

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