Resultado
Final
LEI Nº 9.038, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300275
Protocolo
1199
Autor
VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2025
Despacho
03/24/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/11/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.038
Data da
Lei
09/10/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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