Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.843, de 27 de março de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2684, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Dispõe sobre a instalação de placas em braille no interior de táxis do Município contendo o número de identificação do veículo, para facilitar o reconhecimento por passageiros com deficiência visual”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302684	Protocolo	3135
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/28/2023

Despacho

12/07/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/28/2025	Número do Ofício	66
Data do Ofício	03/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.843

Data Lei

03/27/2025

Observações:

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