Ofício
Texto do Ofício
MENSAGEM Nº 31
Informações Básicas
Código
20260400143
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
04/08/2026
Despacho
04/08/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/21/2026
Número do Ofício
MSG Nº 031
Data do Ofício
05/20/2026
Procedência
Poder Executivo
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Solicita regime de urgência
Data da Publicação
05/21/2026
Pág. do DCM da Publicação
2
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
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