Ofício


Texto do Ofício

MENSAGEM Nº 31

Informações Básicas

Código20260400143 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 04/08/2026Despacho 04/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/21/2026 Número do OfícioMSG Nº 031
Data do Ofício05/20/2026

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Solicita regime de urgência Data da Publicação05/21/2026
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


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