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OFÍCIO CJR Nº 05/2025
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2025
Com fulcro no Precedente Regimental nº 27, item 1, venho solicitar o apensamento de proposições legislativas que tratam de matéria conexa, conforme análise realizada por esta Comissão de Justiça e Redação.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2987/2024, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e prestadoras de serviços. A proposição apresenta objeto semelhante ao do Projeto de Lei nº 623/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Welington Dias, Marcio Ribeiro, Rosa Fernandes, Dr. Carlos Eduardo e Felipe Michel, que trata do alinhamento, identificação e retirada de fios inutilizados nos postes, além da responsabilização das empresas envolvidas.
Ambas as proposições regulam a atuação de concessionárias e demais prestadoras de serviços quanto à organização e segurança da infraestrutura aérea instalada em vias públicas do Município.
Diante da similaridade de objeto e da anterioridade do Projeto de Lei nº 623/2021, nos termos regimentais, solicita-se o apensamento do Projeto de Lei nº 2987/2024 ao Projeto de Lei nº 623/2021, para tramitação conjunta.
Certo de Vossa atenção, antecipo agradecimentos e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ÁTILA NUNES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação