Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 89/2025 PL
PROJETO DE LEI Nº 68/2025, que “ DISPÕE SOBRE O CERCAMENTO DAS ÁREAS PÚBLICAS DE RECREAÇÃO INFANTIL”.
AUTORIA: VEREADOR PAULO MESSINA.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
Atentar para o disposto na Lei Complementar nº 48/2000, art. 10 “c”, em relação ao Parágrafo único do art.1º da presente proposta.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4 COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XXIV, XXVI e XXXIX, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.
LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEI Nº 5749 DE 9 DE junho DE 2014.Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
DECRETO MUNICIPAL Nº 17746 DE 22 DE JULHO DE 1999 que: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Normas aplicáveis:
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro: 2015.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-1: Playgrounds. Parte 1: Terminologia. Rio de Janeiro: ABNT, 2012a.21 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-2: Playgrounds. Parte 2: Requisitos de segurança. Rio de Janeiro: ABNT, 2012b.80 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-3: Playgrounds. Parte 3: Requisitos de segurança para pisos absorventes de impacto.Rio de Janeiro: ABNT, 2012c. 10 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-5: Playgrounds. Parte 5: Projeto da área de lazer.Rio de Janeiro: ABNT, 2012d. 19 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-7/2012: Playgrounds. Parte 7: Inspeção, manutenção e utilização. Rio de Janeiro: ABNT, 2012e. 7 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16071-8/2021: Playgrounds. Parte 8: Requisitos para playground inclusivo.Rio de Janeiro: ABNT, 2021a. 28 p.
ABNT. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 9050/2020Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 2021b. 147 p.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.
EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2