Informações Básicas

Código	20250301326	Protocolo	8162
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/18/2025

Despacho

09/25/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/08/2026	Número do Ofício	CCJR Nº 55
Data do Ofício	04/29/2026

Procedência

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	05/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	18	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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