Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 34

Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 17-O da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 17-O. A Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro – FSM-RIO possuirá Ouvidoria única, com autonomia funcional, responsável por exercer o controle social e atuar como canal de comunicação entre a população e os órgãos da FSM-RIO, incluindo a Força de Segurança Armada – FSA.


I – receber, registrar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações relativas à atuação dos integrantes da FSM-RIO e da FSA;


II – promover ações de transparência ativa, contribuindo para o controle social das atividades desenvolvidas pela FSM-RIO e pela FSA;


III – acompanhar a apuração das manifestações recebidas, assegurando resposta tempestiva e adequada à sociedade;


IV – propor medidas corretivas e de aprimoramento institucional com base nas manifestações recebidas e nos dados estatísticos por ela produzidos.

§ 1º A Ouvidoria da FSM-RIO será independente do Inspetor-Geral e do Diretor-Chefe da FSA no exercício de suas atribuições, garantindo sua autonomia e isenção
.

§ 2º Fica extinta a Ouvidoria da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, sendo sua estrutura, servidores, acervo e atribuições absorvidos integralmente pela Ouvidoria da FSM-RIO, que passa a atuar como órgão ouvidor único da corporação.

§ 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a organização interna da Ouvidoria unificada, podendo criar divisões especializadas por área de atuação, conforme necessidade institucional.”**


Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025.


VEREADORA TALITA GALHARDO
VEREADOR LENIEL BOREL
Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Felipe Michel
Vogal Interino

Comissão de Segurança Pública

Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente

Vereadora Talita Galhardo
Vogal

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereador Marcos Dias
Presidente

Vereador Flávio Pato
Vogal Interino

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Wagner Tavares
Vice-Presidente Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador William Siri
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE CANELLA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200013 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 34 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/10/2025
    Publicação
 06/11/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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