Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

368

junho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1964, de 2026, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO ARMELAU, que Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1964/2026

Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR FERNANDO ARMELAU

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Empresário, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20260301964	Protocolo	12696
Autor	VEREADOR FERNANDO ARMELAU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2026

Despacho

03/24/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/17/2026	Data do Recibo	06/17/2026
Prazo Final	09/07/2026	Data do Retorno

Observações:

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