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PROJETO DE LEI Nº 1650/2025
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Carioca de Windsurf - ACW no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de novembro de 2025.





JUSTIFICATIVA

A Associação Carioca de Windsurf - ACW, fundada em 27 de janeiro de 2005, é uma organização dedicada à promoção e desenvolvimento do windsurf no Rio de Janeiro, com suas atividades concentradas na Praia do Pepê, localizada no bairro da Barra da Tijuca.

A associação é composta por entusiastas do windsurf de todas as idades e níveis de habilidade, desde iniciantes até atletas profissionais.

Um dos principais serviços oferecidos pela Associação Carioca de Windsurf é a guarda e armazenamento seguro de pranchas e equipamentos de windsurf, wing foil, surf e stand up paddle.

Com uma estrutura especialmente projetada para atender às necessidades dos praticantes do esporte, conta com uma ampla área de guarda de pranchas, onde os membros podem armazenar seus equipamentos com tranquilidade.

Suas atividades advém desde 2001 e, nesses anos de bons serviços prestados, já teve o reconhecimento dos mais diversos segmentos, dos quais, para embasar a presente proposta destaco:

- a Lei Municipal nº 3.250, de 19 de julho de 2001, à época, sancionada pelo Prefeito Cesar Maia, e;

- o Decreto Rio nº 41.626, de 02 de maio de 2016, assinado pelo Prefeito Eduardo Paes, que “Tomba o Centro de Windsurf na Praia do Pepê, Barra da Tijuca, XXIV R.A.”, expedientes, que reafirmam e ratificam o trabalho de excelência de seus gestores, com vários serviços prestados aos Munícipes Cariocas, que aderem às suas atividades, motivos que acredito serem o reconhecimento da seriedade e da aprovação da relação existente dos habitantes praticantes do esporte em questão, para com a Associação Carioca de Windsurf - ACW, em especial, hoje, tendo o Windsurf reconhecido como esporte olímpico.

Desta forma, espero contar com o apoio de meus Pares para a aprovação da presente proposta, colocando em anexo no sistema de proposições da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Lotus Notes) a documentação, incluindo o estatuto da Associação Carioca de Windsurf - ACW.

Texto Original:

PROJETO_4040.pdf - PROJETO_4040.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- Alvará ACW(1).pdf

ANEXO II
- Ata de Criação ACW(1).pdf

ANEXO III
- Ata___ACW(1).pdf


ANEXO IV
- Balanço Patrimonial ACW(1).pdf


ANEXO V
- CNPJ____ACW(1).pdf


ANEXO VI
- Demonstrativo de Resultado de Exercício ACW(1).pdf


ANEXO VII
- Escrituração Contábil Digital(1).pdf


ANEXO VIII
- Estatuto ACW(1).pdf

ANEXO IX
- Lei nº 3.250_2001(1).pdf


ANEXO X
- Decreto Rio 41.626_2016(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/02/2025Despacho 12/03/2025
Publicação 12/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 03/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE WINDSURF - ACW COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301650 =>INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE WINDSURF - ACW COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301650 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }12/04/2025Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1412/202512/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1650/2025 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1650/2025 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1650/2025 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1650/2025 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/18/2026Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301650 => Lei 958109/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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