Resultado Final


LEI Nº 9.468, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301569 Protocolo9624
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/12/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/18/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9468/2026 Data da Lei06/17/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/18/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4/5


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