Resultado
Final
LEI Nº 9.031, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300357
Protocolo
1877
Autor
VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/27/2025
Despacho
04/03/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/09/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9031/2025
Data da
Lei
09/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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