Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

246

junho

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 276, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, que Institui a Campanha Outubro Caramelo, destinada à conscientização sobre a importância da castração e combate ao câncer em animais, no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 276/2025

Institui a Campanha Outubro Caramelo, destinada à conscientização sobre a importância da castração e combate ao câncer em animais, no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Outubro Caramelo, destinada à promoção de ações educativas para conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.

Art. 2º São diretrizes desta campanha a conscientização sobre a importância da castração e combate ao câncer em animais, estimulando a divulgação de matérias que alertem sobre a importância da castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento de câncer, e também sobre outros meios de combate à doença, salientando a população sobre a participação junto às organizações da sociedade civil na relevância quanto à posse consciente.

Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de outubro, mês de comemoração do Dia Mundial dos Animais.

Parágrafo único. Serão desenvolvidas as seguintes atividades:

I - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos, principalmente por evitar diversos tipos de câncer através de palestras, eventos e atividades educativas;

II - veiculação de campanhas colocando à disposição da população informações e materiais ilustrativos informando sobre a importância deste ato para saúde dos animais;

III - divulgação por intermédio de campanhas educativas e de informações sobre temas relacionados à castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento de câncer.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300276	Protocolo	1110
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR RODRIGO VIZEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/26/2025

Despacho

03/25/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/03/2025	Data do Recibo	06/04/2025
Prazo Final	06/27/2025	Data do Retorno	06/24/2025

Observações:

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