Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2541/2023
Autor(es) DO PROJETO: VEREADORA TÂNIA BASTOS

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

A Ementa e o texto do PL nº 2541/2023 passarão a ter a seguinte redação:


Ementa: ESTABELECE A “HORA DO SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica instituída a “Hora do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, como medida de promoção da acessibilidade e inclusão, destinada à redução de estímulos sensoriais e à promoção de ambientes mais acolhedores às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas neurodivergentes, às pessoas com deficiências múltiplas e àquelas que apresentem hipersensibilidade sensorial.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais poderão disponibilizar a “Hora do Silêncio”, proporcionando aos consumidores uma experiência de compra em ambiente com menor intensidade de estímulos sonoros, visuais e ambientais.

Art. 3º A duração do período será regulado pelos estabelecimentos comerciais, definindo dias e horários para sua realização.

Art. 4º Durante a “Hora do Silêncio” poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – afixação de aviso em local visível, preferencialmente na entrada do estabelecimento, informando os dias e horários de início e término;

II – desligamento ou redução do volume de aparelhos sonoros, músicas e demais fontes de ruído;

III – redução da intensidade da iluminação, sempre que possível, sem comprometer a segurança e a circulação dos consumidores;

IV – organização do fluxo de pessoas e das atividades internas, de modo a minimizar ruídos, aglomerações e movimentações excessivas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de novembro de 2026.


VEREADORA TÂNIA BASTOS
Republicanos

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES
PRESIDENTE

VEREADOR DR. GILBERTO
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VOGAL


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
PRESIDENTE

VEREADOR INALDO SILVA
VICE-PRESIDENTE


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
PRESIDENTE

VEREADOR RENATO MOURA
VOGAL


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADOR MARCIO RIBEIRO
PRESIDENTE

VEREADORA TAINÁ DE PAULA
VICE-PRESIDENTE

VEREADORA TATIANA ROQUE
VOGAL


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO
PRESIDENTE

VEREADOR DIEGO FARO
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR ZICO
VOGAL


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
PRESIDENTE

VEREADOR WILLIAM SIRI
VICE-PRESIDENTE

VEREADOR NIQUINHO
VOGAL INTERINO

Com o apoio dos Senhores
VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA

O presente Substitutivo pretende adequar a redação inicial do Projeto à sua ideia central de acolhimento às pessoas que apresentam hipersensibilidade sensorial.

A proposta busca incentivar os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem períodos com menor intensidade de estímulos sonoros, visuais e ambientais, proporcionando um ambiente mais tranquilo e acolhedor às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas neurodivergentes, às pessoas com deficiências múltiplas e àquelas que apresentam hipersensibilidade sensorial.

Para muitas dessas pessoas, situações comuns do cotidiano, como o excesso de ruídos, a iluminação intensa e a movimentação de pessoas, podem representar dificuldades para frequentar determinados espaços. A redução desses estímulos, ainda que por um período determinado, pode contribuir para tornar a experiência de compra mais confortável e acessível.

A proposta pretende incentivar a adesão voluntária a uma iniciativa de inclusão e respeito às diferentes necessidades.

Diante da relevância da iniciativa, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente Substitutivo.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20230302541 Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 022010 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo . Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 11/11/2026
Mensagem
Entrada 11/11/2026 Despacho 11/11/2026
Publicação 11/12/2026 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir