Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando para conhecimento e consequente publicação no Diário Oficial do Município o Decreto Legislativo nº 1.970, de 28 de maio de 2026, que “Dispõe sobre a alteração dos Decretos Legislativos n° 1.603, de 8 de dezembro de 2022, e n° 1.841, de 9 de abril de 2025”. Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 27 de maio de 2026. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Informações Básicas
Atalho para outros documentos