Informações Básicas

Código	20250301393	Protocolo	7993
Autor	VEREADORA TALITA GALHARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/02/2025

Despacho

10/08/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/12/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 477/CMRJ
Data do Ofício	01/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/12/2026
Pág. do DCM da Publicação	6/7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9271/2026

Data Lei

01/09/2026

Observações:

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