Resultado
Final
LEI Nº 9.321, DE 1º DE ABRIL DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300569
Protocolo
3847
Autor
VEREADOR FERNANDO ARMELAU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/08/2025
Despacho
05/19/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/06/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9321
Data da
Lei
04/01/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/02/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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