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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RONDA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA-RPI NA REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO DIANTE DE CONDUTAS LESIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Leniel Borel

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 pretende criar, no âmbito do Município, a “Ronda de Proteção à Infância – RPI” para atuação ostensiva e comunitária diante de condutas lesivas contra crianças e adolescentes. O texto atribui à GM-Rio a gestão do programa; define visitas e patrulhamento, composição de equipes (incluindo assistentes sociais e psicólogos), funcionamento ininterrupto, uso de viaturas identificadas e cooperação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Prevê capacitação específica, atividades de triagem, atendimento inicial e rondas, além de dispositivo que autoriza o agente da GM-Rio a “imediatamente afastar” o agressor do lar.

II – VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade (Regimento Interno, art. 66, I, “a”). No plano material, a proteção integral de crianças e adolescentes é finalidade constitucional legítima e compatível com a competência municipal (CF, art. 30, I e II; competência comum, art. 23). Todavia, a conformação normativa deve respeitar a separação de poderes, a reserva de administração e os limites constitucionais das guardas municipais.

A adequação constitucional do PLC exige reconduzir o texto ao plano normativo-programático, em harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917: a lei de iniciativa parlamentar pode instituir políticas públicas, ainda que com impacto financeiro, desde que não disponha sobre a estrutura da Administração nem redesenhe atribuições internas de órgãos e servidores. A versão original, ao instituir programa operacional de policiamento, definir rotinas, escalas, composição de equipes, funcionamento ininterrupto, identidade visual de viaturas e conferir medidas de feição coercitiva, ultrapassa os limites da função legislativa e adentra escolhas próprias da gestão executiva.

As emendas propostas corrigem essas máculas. Em lugar de criar, por lei, uma estrutura operacional fechada, o texto passa a enunciar diretrizes de cooperação e de atuação integrada, reservando ao Poder Executivo a modelagem concreta (fluxos, composição e dimensionamento de equipes, conteúdos e formatos de capacitação, identidade visual e meios materiais). Com isso, preserva-se o núcleo protetivo da política, proteção integral de crianças e adolescentes, apoio à rede e acionamento célere das autoridades competentes, sem impor desenho interno, rotinas ou poderes que a Constituição não autoriza o Legislativo a prescrever.

Nessa linha, a nova redação substitui comandos de natureza coercitiva por diretrizes de proteção e acionamento das autoridades competentes, preservando a finalidade da política e respeitando os limites de competência municipal. O texto passa a orientar finalidades e cooperação, deixando ao Executivo a definição das soluções organizacionais e procedimentais adequadas.

Com essas emendas, o projeto se converte em diretrizes de proteção e cooperação, remetendo a modelagem e a execução ao Poder Executivo, sem criação legal de estruturas, equipes, escalas ou poderes coercitivos. Preserva-se, assim, a finalidade constitucional de proteção integral de crianças e adolescentes, respeitando a repartição de competências e a separação de poderes delineada pela jurisprudência.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS N°s 1; 2; 3; 4 e 5.

III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator,Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS N°s 1; 2; 3; 4 e 5, ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2025.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

A ementa e o art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO INTEGRADA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADA RONDA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA – RPI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes para a atuação integrada de proteção a crianças e adolescentes, denominada Ronda de Proteção à Infância – RPI, a ser implementada pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. A coordenação, os procedimentos operacionais, a definição de equipes e os fluxos de atuação serão fixados em regulamento, observadas as competências legais dos órgãos competentes.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º São atribuições da Ronda de Proteção à Infância - RPI, nos limites de sua competência e sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos:

I – proteger a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes;
II – apoiar as instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em todo o Município, inclusive no acompanhamento e apoio à execução de medidas protetivas e cautelares determinadas pela autoridade competente, observado o ordenamento jurídico aplicável.

Parágrafo único. Os procedimentos, fluxos de atuação e formas de cooperação intersetorial serão definidos por ato do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes. ”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os servidores destacados para a Ronda de Proteção à Infância – RPI contarão com capacitação contínua, com conteúdos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes e às práticas de atendimento humanizado.

Parágrafo único. As diretrizes pedagógicas, os conteúdos programáticos e as formas de oferta da capacitação, inclusive eventuais cooperações com órgãos e entidades da rede de proteção, serão definidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação aplicável, contemplando, entre outros referenciais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), Lei Henry Borel (Lei 14.344, de 24 de maio de 2022)”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

O art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Diante de situação que indique risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente, os órgãos municipais competentes adotarão providências imediatas de proteção e comunicação às autoridades competentes, nos limites da legislação aplicável e de suas competências institucionais, assegurado o encaminhamento da vítima à rede de proteção. ”

EMENDA SUPRESSIVA Nº 5

Suprimam-se, do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, os incisos IV, V, e VII, renumerando-se os demais dispositivos.