Resultado Final


LEI Nº 9.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20230302571 Protocolo022308
AutorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/19/2023 Despacho10/30/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/01/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9054/2025 Data da Lei09/29/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


Observações:


Atalho para outros documentos