Resultado Final


LEI Nº 9.309, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301188 Protocolo7161
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2025 Despacho09/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/01/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9309 Data da Lei03/31/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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