EMENTA:

SOLICITA O APENSAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS COM BASE NO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005.

Sirvo-me do presente para, com fundamento no Precedente Regimental nº 27, item 1, solicitar o apensamento de proposições legislativas que tratam de matéria similar, conforme análise realizada por esta Comissão de Justiça e Redação.

As proposições em questão versam sobre tema conexo e compatível, apresentando identidade ou afinidade de objeto, o que justifica a adoção da medida, nos termos regimentais, para fins de tramitação conjunta. Tal providência atende aos princípios da economicidade, da coerência normativa e da racionalização do processo legislativo, conferindo unidade ao tratamento do tema.

Neste sentido, solicito:

I) O apensamento do Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do Senhor Vereador Márcio Santos, ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria da Senhora Vereadora Helena Vieira, por tratarem de matéria similar, qual seja: a inclusão do “Dia do Não é Não” no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

II) O apensamento do Projeto de Lei nº 241/2025 ao Projeto de Lei nº 239/2025, ambos de autoria do Senhor Vereador Márcio Santos, por tratarem de matéria similar, qual seja: a implementação de políticas públicas de apoio aos catadores de materiais recicláveis e o fomento à economia solidária no Município do Rio de Janeiro;

Certo de Vossa atenção, antecipo agradecimentos e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/15/2025	Despacho	04/15/2025
Publicação	04/16/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 3/2025, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento dos seguintes Projetos de Lei: I - Projeto de Lei nº 170/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos, que “INCLUI O DIA DO NÃO É NÃO! NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, ao Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria da Senhora Vereadora Helena Vieira, que “INCLUI O DIA DO NÃO É NÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010". II - Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos, que “DISPÕE SOBRE O APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, EM ESPECIAL LATINHAS, NO ÂMBITO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Em 15/04/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 3/2025

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 3/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20251100138 SOLICITA O APENSAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS COM BASE NO PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005. => 20251100138 04/16/2025 Comissão De Justiça E Redação