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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1706-A/2025
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – CLUB MUNICIPAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica incluída a Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, 18 de junho de 2026
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20250301706 | Protocolo | 10632 |
| Autor | VEREADOR MARCIO RIBEIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/09/2025 | Despacho | 12/16/2025 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 06/18/2026 | Data de Fim de Prazo | 06/23/2026 |
| Data de Reunião | 06/18/2026 | Data da Publ. | 06/22/2026 |
| Pág. do DCM da Publicação | 13 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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