Resultado
Final
LEI Nº 9.180, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300837
Protocolo
5239
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/10/2025
Despacho
06/27/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/27/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9180
Data da
Lei
11/26/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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