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PROJETO DE LEI Nº 1032/2025
Autor(es): VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído o Instituto Internacional para Bispos, Pastores, Ministros Evangélicos e Igrejas – Instituto Libertas no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui na Lei nº 5242/2011, o Instituto Internacional para Bispos, Pastores, Ministros Evangélicos e Igrejas – INSTITUTO LIBERTAS.

O INSTITUTO LIBERTAS é uma Instituição com área de atuação na Assistência Social, que tem compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, que busca o respeito à dignidade da pessoa humana, além de objetivar o fortalecimento da atuação de líderes religiosos e comunitários.  Condições estas, atestadas pela sua trajetória institucional e pelos termos do seu Estatuto, sem fins lucrativos.

O INSTITUTO LIBERTAS que tem por finalidades a promoção da cidadania e dos direitos humanos, defende os direitos fundamentais de grupos vulneráveis, combate toda forma de discriminação e violência, promove a igualdade das pessoas, dentre outras atividades, e por isso, mas não só por isso, merece o reconhecimento como instituição de utilidade pública na forma da Lei Municipal mencionada.

Assim sendo, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente proposta legislativa.

Texto Original:

PROJETO_3152.pdf - PROJETO_3152.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I Ata representantes
- ata com a designação dos representantes.pdf

ANEXO II Estatuto
- estatuto instituto libertas.pdf

ANEXO III - Balanço
- balanço instituto libertas.pdf


ANEXO IV - CNPJ
- cnpj instituto libertas(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/06/2025Despacho 08/15/2025
Publicação 08/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO INTERNACIONAL PARA BISPOS, PASTORES, MINISTROS EVANGÉLICOS E IGREJAS INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO INTERNACIONAL PARA BISPOS, PASTORES, MINISTROS EVANGÉLICOS E IGREJAS – INSTITUTO LIBERTAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301032 => {Comissão de Justiça e Redação }08/18/2025Vereador Deangeles PercyBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº916/202508/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1032/2025 => Encerrada04/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1032/2025 => Aprovado (a) (s)04/15/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1032/2025 => Encerrada04/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1032/2025 => Aprovado (a) (s)04/17/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2026Vereador Deangeles Percy
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/19/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301032 => Lei 941005/19/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/19/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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