Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

583

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1088, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DEANGELES PERCY , que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Social Jovem do Amanhã como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1088/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Social Jovem do Amanhã como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR DEANGELES PERCY

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Social Jovem do Amanhã no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301088	Protocolo	6361
Autor	VEREADOR DEANGELES PERCY	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/07/2025

Despacho

08/22/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/03/2025	Data do Recibo	11/03/2025
Prazo Final	11/26/2025	Data do Retorno	11/25/2025

Observações:

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