Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A CONFEITARIA ITAJAÍ, LOCALIZADA NA RUA GONÇALVES DIAS Nº 8, NO BAIRRO DO CENTRO.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2025 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A CONFEITARIA ITAJAÍ, LOCALIZADA NA RUA GONÇALVES DIAS Nº 8, NO BAIRRO DO CENTRO.”

Autor: Vereador Pedro Duarte

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA)

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1012/2025 propõe o reconhecimento da Confeitaria Itajaí, localizada à rua Gonçalves Dias n° 8, no bairro do Centro como patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, em razão de seu valor histórico, simbólico, social e cultural, nos termos do art. 216 da Constituição da República e da legislação municipal correlata.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme o art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo ainda reforçada pelas disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente o art. 44, inciso XIV, que atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o “tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse”.

Embora o referido dispositivo da Lei Orgânica mencione expressamente o tombamento de bens materiais, a interpretação sistemática e teleológica, em conformidade com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, autoriza sua aplicação, por analogia, ao reconhecimento legislativo de bens culturais imateriais, como forma de promover e proteger manifestações identitárias e a memória coletiva da comunidade local.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ACO 1208, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consolidou entendimento no sentido de que:

Por extensão lógica, o reconhecimento legislativo de um bem como patrimônio cultural imaterial pode ser compreendido como medida de caráter declaratório e provisório, cuja eficácia plena dependerá dos trâmites e registros formais a serem conduzidos pelo Poder Executivo, nos moldes do §1º do art. 216 da Constituição Federal.

Considerando que a proposição trata de patrimônio imaterial, mas faz referência a um restaurante com local fixo, cabe propor emenda aditiva para delimitar que o reconhecimento abranja as práticas e manifestações vinculadas a “Confeitaria Itajaí” realizados no local, preservando seu valor cultural e social como ponto de encontro tradicional da região central e garantindo maior precisão e adequação ao objeto protegido.

Trata-se, portanto, de uma manifestação legítima do Poder Legislativo, fundada no interesse local e na proteção de bens culturais relevantes, sem que haja substituição dos procedimentos técnico-administrativos a cargo do órgão competente da Administração Pública.

Nesse sentido, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA do Projeto de Lei nº1012 /2025.


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025


Vereador Inaldo Silva

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 18 de agosto de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei nº1012 /2025, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal



EMENDA ADITIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Adicione novo artigo ao Projeto de Lei nº 1012/2025, preferencialmente após o art. 1º renumerando-se os demais, com a seguinte redação:


“Artigo Novo: O reconhecimento previsto nesta lei inclui as práticas e tradições da Confeitaria Itajaí, realizadas no local.”


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal



Informações Básicas
Código20250301012Protocolo6296
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TALITA GALHARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/06/2025Despacho08/13/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/20/2025Data de Fim Prazo 09/03/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 08/18/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/29/2025Pág. do DCM da Publicação 52/53
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/17/2025Pág. do DCM da Publicação 78



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 20/08/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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