Informações Básicas

Código	20260302200	Protocolo	15081
Autor	VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/07/2026

Despacho

05/14/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 766/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9587

Data Lei

09/09/2026

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