EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 3045 de 27/11/2025 às 12:42:47

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Modifica o art. 8º.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze porcento, por programa, da despesa total fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência derecursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos dedespesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320,de 17 de março de 1964, em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.

O dispositivo concede ao Executivo autorização excessiva — 30% da despesa total — para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização específica da Câmara. Tal amplitude reduz a transparência, enfraquece o controle legislativo e permite reorientação do orçamento sem debate público. A redução do percentual e a limitação por programa reestabelece o equilíbrio entre os Poderes e evita que o planejamento orçamentário aprovado seja descaracterizado ao longo do exercício.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo à Seção IV, renumerando-se os demais.

Novo artigo: O Poder Executivo disponibilizará em sítio eletrônico já existente - como o portal Transparência Rio - relatório detalhado sobre a abertura, execução e motivação de todos os créditos suplementares, especiais e extraordinários, abertos por decreto.

A abertura de créditos suplementares ocorre sem detalhamento público. O relatório disponibilizado no site da Prefeitura fortalece a transparência fiscal, permite controle social e reduz margem para remanejamentos incompatíveis com as prioridades aprovadas pelo Legislativo.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Modifica o artigo 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após o encerramento do Balanço Patrimonial da Administração Direta, referente ao exercício de 2025."

Corrige o erro de português da redação original colocando no plural a abertura dos "créditos suplementares".

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Modifica o artigo 10.

O art. 10 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares provenientes de superávit financeiro logo após a publicação do Balanço Patrimonial da Administração Direta,referente ao exercício de 2025."

A abertura dos créditos suplementares provenientes de superávit financeiro só deve acontecer quando o balanço patrimonial é publicado, ato vinculado que legitima o uso daqueles recursos.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Suprime o art. 18.

Suprima-se o art. 18.

A supressão do artigo que trata de alterações na estrutura organizacional, eis que fere o princípio da exclusividade orçamentária.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Suprime o art. 19.

Suprima-se o art. 19.

O artigo 19 permite que o poder executivo faça a alienação dos bens imóveis sem que a câmara autorize. Esse artigo padece de vício de inconstitucionalidade, pois fere o princípio da exclusividade da peça orçamentária. Além disso, a iniciativa original pretende-se burlar o processo legislativo aplicável.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo, onde couber.

Novo artigo – Fica criada a Fonte de Recursos “1.751.1.51 – Desvinculação da COSIP”, destinada ao registro da parcela da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP que não for utilizada para iluminação pública.

Parágrafo único – O Poder Executivo deverá identificar claramente essa receita como proveniente da desvinculação da COSIP e publicar, mensalmente, no Portal Transparência Rio, demonstrativo contendo a arrecadação total com o valor desvinculado e a aplicação dos recursos da nova Fonte 1.751.1.51.

A COSIP terá um aumento muito elevado em 2026, passando para R$ 1,4 bilhão. Uma parte dessa arrecadação — cerca de R$ 704 milhões — será desvinculada e transformada em dinheiro livre para o governo gastar como quiser.

Essa emenda não impede a desvinculação, mas exige transparência. Ela cria uma nova fonte de recursos para registrar essa verba, permitindo que a população e a Câmara saibam exatamente quanto da COSIP virou recurso livre e onde está sendo gasto.

A medida fortalece o controle social, evita que o dinheiro desapareça no “caixa geral” e garante mais responsabilidade no uso dos recursos pagos pelos cariocas na conta de luz.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Inclui novo artigo, onde couber.

Novo artigo – O Poder Executivo deverá divulgar mensalmente, no Portal Transparência Rio, relatório detalhado contendo:

I – valor mensal desvinculado da COSIP;
II – destino e execução dos recursos oriundos da desvinculação da COSIP, registrados na Fonte 751.

A COSIP terá um aumento muito elevado em 2026, passando para R$ 1,4 bilhão. Uma parte dessa arrecadação — cerca de R$ 704 milhões — será desvinculada e transformada em dinheiro livre para o governo gastar como quiser.

Essa emenda não impede a desvinculação, mas exige transparência. Ela cria uma nova fonte de recursos para registrar essa verba, permitindo que a população e a Câmara saibam exatamente quanto da COSIP virou recurso livre e onde está sendo gasto.

A medida fortalece o controle social, evita que o dinheiro desapareça no “caixa geral” e garante mais responsabilidade no uso dos recursos pagos pelos cariocas na conta de luz.

Pág. do DCM da Publicação	16 a 18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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