Autógrafo

Ofício


Texto do Ofício

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Institui como atividade extracurricular o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal

Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O ensino do ECA será ministrado de forma contínua, prática e interdisciplinar, com o objetivo de promover a conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Art. 2º A implementação do ensino do ECA deverá ser realizada por meio de ações pedagógicas, que envolvam a comunidade escolar, professores, alunos, gestores e demais colaboradores das unidades de ensino.

Art. 3º A carga horária dedicada à atividade extracurricular será determinada pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo ao conteúdo regular do currículo escolar.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias com organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos públicos, visando à formação continuada dos profissionais da educação para a implementação eficaz do ensino do ECA.

Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos da educação e de outras fontes, dentro das disposições legais, para a implementação e desenvolvimento do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente nas unidades de ensino da rede pública municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas
Código20250300022 Protocolo234
AutorVEREADOR LENIEL BOREL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho 02/24/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/26/2025 Data do Recibo07/02/2025
Prazo Final07/25/2025 Data do Retorno07/14/2025


Observações:


Atalho para outros documentos