Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

320

junho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1615, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Incluir – Transformar, Democratizar & Humanizar como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1615/2025

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Incluir – Transformar, Democratizar & Humanizar como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Incluir – Transformar, Democratizar & Humanizar no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301615	Protocolo	9925
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/18/2025

Despacho

11/24/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/26/2026	Data do Recibo	06/08/2026
Prazo Final	06/30/2026	Data do Retorno	06/26/2026

Observações:

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